A expressão direito fiscal era utilizada por doutrinadores portugueses e franceses e foi empregada pela doutrina brasileira nos primeiros negócios que versaram Derivado do este assunto que hoje é Muito mais frequentemente referido por direito tributário.[17]
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c) antes por decorridos noventa tempo da data em qual haja sido publicada a lei de que ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.
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ESTES advogados especializados em direito tributário devem estar em algum momento atentos às novidades legislativas que permitam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige que a lei de que institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
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Este direito financeiro, em primeiro lugar, possui tais como objeto do estudo as atividades financeiras do Estado.
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